Termos e Condições

A CIMPOR garante a proteção dos dados que lhe são confiados pelos utilizadores deste website, sendo o respetivo tratamento efetuado ao abrigo da legislação aplicável, designadamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

O compromisso da segurança dos dados pessoais e a proteção da privacidade dos respetivos titulares encontra-se plasmado na Politica de Privacidade da CIMPOR.

Nesta Politica, a CIMPOR presta informações sobre as regras, os princípios e as boas práticas que observa no âmbito do tratamento dos dados pessoais que lhe são confiados e sobre os meios que os titulares dos dados têm ao seu dispor para exercício dos seus direitos.

O utilizador deverá proceder à leitura da Politica de Privacidade da CIMPOR e, bem assim, dos presentes termos de utilização e condições de uso.

O utilizador deste website garante ser maior de idade e assegura que os dados pessoais por si fornecidos são verdadeiros, exatos, completos e atualizados. Sempre que forneça dados pessoais de um qualquer terceiro, o utilizador garante ter obtido o respetivo consentimento prévio do terceiro, titular dos dados pessoais por si divulgados, prestando-lhe a informação necessária de forma a obter um consentimento esclarecido, nomeadamente o conteúdo dos presentes termos e condições e a finalidade do tratamento.
 

1. Princípios

A Cimpor trata os dados pessoais com base nos seguintes princípios:

• O tratamento de dados pessoais é efetuado de forma lícita, leal e transparente;
• A respetiva recolha é efetuada apenas para finalidades devidamente determinadas, explícitas e legítimas;
• Os dados recolhidos são limitados ao estritamente imprescindível e pelo tempo necessário para as finalidades para que são tratados;
• Apenas têm acesso aos dados pessoais tratados os trabalhadores e parceiros do Grupo cujas funções assim exijam;
• Os dados pessoais são tratados de forma confidencial;

2. Finalidades do Tratamento

A Cimpor tratará os seus dados pessoais de formal manual e/ou automatizada para as seguintes finalidades específicas:

• Cumprimento de obrigações legais
• Prestação de Serviços
• Processamento de recrutamentos
• Gestão da relação comercial

3. Condições para o tratamento 

A CIMPOR e as suas participadas apenas procederão ao tratamento de dados pessoais quando se verifique pelo menos uma das condições previstas na legislação sobre proteção de dados, nomeadamente:

• O titular dos dados tenha dado o seu consentimento expresso e prévio, prestado de forma livre, informada, específica e inequívoca;

• O tratamento dos dados pessoais seja necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;

• O tratamento seja necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a empresa CIMPOR esteja sujeita;

• O tratamento seja necessário para garantir interesses legítimos da CIMPOR

4. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a empresa do Grupo Cimpor com a qual os titulares de dados se relacionem.

5. Prazo de conservação dos dados pessoais

A CIMPOR, em linha com os princípios acima mencionados, conserva os dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos foram recolhidos apenas pelo período de tempo necessário para o cumprimento dessas finalidades, de acordo com a lei. A CIMPOR definiu procedimentos para garantir a pseudonimização ou eliminação dos dados depois de decorrido o período de conservação.

6. Direitos dos titulares e dados pessoais

Nos termos da lei aplicável, A CIMPOR garante que o titular dos dados pode exercer os direitos que lhe são conferidos pela legislação sobre a proteção de dados, nomeadamente:

• Direito de acesso;

• Direito à retificação dos seus dados;

• Direito ao apagamento (direito a ser esquecido);

• Direito à limitação do tratamento; 

• Direito à portabilidade; 

• Direito de oposição ao tratamento; 

• Direito a retirar o consentimento. 

Acrescem a estes o direito de não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas, retirar o consentimento que tenha dado para o tratamento dos seus dados pessoais e de reclamar perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

O direito de apagamento está limitado aos dados, que não são necessários para os nossos legítimos interesses e que não são armazenados nem processados devido às nossas obrigações legais.

Além disso, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de proteção de dados competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

7. Medidas de segurança

A CIMPOR desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados dos Utilizadores contra acessos não autorizados através da Internet. Para o efeito, tem ao seu dispor medidas de segurança, técnicas e organizacionais, de proteção contra a violação dos dados pessoais, que provoquem de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado aos dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer tipo de tratamento por parte da CIMPOR.

O compromisso assumido na proteção de dados pessoais implica também que, sempre que os dados pessoais sejam transmitidos a outras entidades, estas fiquem obrigadas a adotar medidas técnicas e organizacionais que garantam o mesmo nível de proteção.

É, no entanto, da responsabilidade do Utilizador garantir que o equipamento (computador, laptop, smartphone) que está a utilizar se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos e vírus informáticos, nomeadamente através da configuração segura do programa de navegação, não utilização de softwares de origem duvidosa, software antivírus atualizado, medidas estas sem as quais existe maior risco de os seus dados pessoais e palavras-passe de acesso serem vistas e utilizadas por terceiros não autorizados.

8. Transmissão de dados pessoais a outras entidades

Os dados pessoais podem ser transmitidos a subcontratantes para que estes os tratem em nome e por conta da CIMPOR assegurando-se sempre que estes apresentam medidas técnicas e organizativas que protejam adequadamente os dados pessoais. 
Podem também, quando se justifique, ser transmitidos às sociedades pertencentes ao Grupo e às Autoridades públicas (Autoridade Tributária, Autoridades Judiciárias, Polícia, etc.) no cumprimento de obrigações jurídicas.

9. Tratamento transfronteiriço

Qualquer transferência de dados pessoais para empresas do Grupo situadas em países fora da União Europeia poderá ocorrer apenas no âmbito de um acordo intergrupo, que assegurará que as transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das normas legais aplicáveis.

10. Contactos

O titular dos dados que pretenda exercer algum dos direitos referidos ou esclarecer questões relacionadas com a proteção da privacidade e dos seus dados pessoais tratados pela CIMPOR, pode faze-lo através dos seguintes contatos:

Correio eletrónico para DPOCIMPOR@CIMPOR.COM

Correio postal: A/C Data Protection Officer , Av. José Malhoa nº22, Pisos 6 a 11, 1099-020 Lisboa