Termos e Condições

Termos e Condições

A CIMPOR preocupa-se com a sua privacidade, garante assim aos visitantes deste website (Utilizador/es) o respeito pela sua privacidade e a proteção e segurança dos seus dados pessoais.

Alinhada com a sua Politica de Gestão Integrada, a Lei 67/98 de 26 de outubro e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) nº 2016/679 de 27 de abril de 2016 (adiante designado RGPD), a Cimpor e todas as suas participadas (adiante designadas abreviadamente CIMPOR) adotam um posicionamento ético e de compromisso com os seus colaboradores, clientes, fornecedores e demais públicos, relativamente à proteção da privacidade e dos dados pessoais que lhe são confiados.

Dados pessoais são qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (o titular dos dados).

Nestes termos, solicitamos a melhor atenção do Utilizador para a leitura dos presentes Termos de Utilização do Website, Politica de Privacidade, e condições de uso especificas de qualquer serviço disponibilizado, nas quais se regula a recolha, tratamento e as medidas de segurança dos dados pessoais fornecidos pelo Utilizador através das nossas plataformas online, tal como a forma de exercer os seus direitos relativamente a esses dados, nos termos do RGPD.

Os dados pessoais disponibilizados são utilizados somente para as finalidades para as quais são recolhidos e tratados respeitando a legislação de Proteção de Dados Pessoais

O Utilizador assegura que é maior de idade, e que os dados transmitidos são verdadeiros, exatos, completos e atualizados, tal como que informou um qualquer terceiro sempre que forneça dados deste, tendo obtido previamente o seu consentimento para os transmitir à CIMPOR, tendo-o informado dos presentes termos e condições e da finalidade do tratamento dos mesmos.

Todas as definições para efeitos de proteção de dados remetem nos seus exatos termos para o RGPD.

1. Princípios

A Cimpor trata os dados pessoais com base nos seguintes princípios:

  • O tratamento de dados pessoais é efetuado de forma lícita, leal e transparente;
  • A respetiva recolha é efetuada apenas para finalidades devidamente determinadas, explícitas e legítimas;
  • Os dados recolhidos são limitados ao estritamente imprescindível e pelo tempo necessário para as finalidades para que são tratados;
  • Apenas têm acesso aos dados pessoais tratados os trabalhadores e parceiros do Grupo cujas funções assim exijam;
  • Os dados pessoais são tratados de forma confidencial;


2. Finalidades do Tratamento

A Cimpor tratará os seus dados pessoais de formal manual e/ou automatizada para as seguintes finalidades específicas:

  • Cumprimento de obrigações legais
  • Prestação de Serviços
  • Gestão da relação comercial


3. Condições para o tratamento 

A CIMPOR e as suas participadas apenas procederão ao tratamento de dados pessoais quando se verifique pelo menos uma das condições previstas na legislação sobre proteção de dados, nomeadamente:

  • O titular dos dados tenha dado o seu consentimento expresso e prévio, prestado de forma livre, informada, específica e inequívoca;

  • O tratamento dos dados pessoais seja necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;

  • O tratamento seja necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a empresa CIMPOR esteja sujeita;

  • O tratamento seja necessário para garantir interesses legítimos da CIMPOR


4. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a empresa do Grupo Cimpor com a qual os titulares de dados se relacionem.


5. Prazo de conservação dos dados pessoais

A CIMPOR, em linha com os princípios acima mencionados, conserva os dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos foram recolhidos apenas pelo período de tempo necessário para o cumprimento dessas finalidades, de acordo com a lei. A CIMPOR definiu procedimentos para garantir a pseudonimização ou eliminação dos dados depois de decorrido o período de conservação.


6. Direitos dos titulares e dados pessoais

A CIMPOR garante que o titular dos dados pode exercer os direitos que lhe são conferidos pela legislação sobre a proteção de dados, nomeadamente:

  • Direito de informação, acesso e de retificação de dados pessoais ou que os mesmos sejam completados;

  • Direito ao apagamento, nas situações previstas pelo RGPD;

  • Direito à limitação do tratamento;

  • Direito à portabilidade dos dados que lhe digam respeito e que tenha fornecido, desde que tal seja tecnicamente possível;

  • Direito de oposição ao tratamento;

Acrescem a estes o direito de não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas, retirar o consentimento que tenha dado para o tratamento dos seus dados pessoais e de reclamar perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados.


7. Medidas de segurança

A CIMPOR desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados dos Utilizadores contra acessos não autorizados através da Internet. Para o efeito, tem ao seu dispor medidas de segurança, técnicas e organizacionais, de proteção contra a violação dos dados pessoais, que provoquem de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado aos dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer tipo de tratamento por parte da CIMPOR.

O compromisso assumido na proteção de dados pessoais implica também que, sempre que os dados pessoais sejam transmitidos a outras entidades, estas fiquem obrigadas a adotar medidas técnicas e organizacionais que garantam o mesmo nível de proteção.

É, no entanto, da responsabilidade do Utilizador garantir que o equipamento (computador, laptop, smartphone) que está a utilizar se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos e vírus informáticos, nomeadamente através da configuração segura do programa de navegação, não utilização de softwares de origem duvidosa, software antivírus atualizado, medidas estas sem as quais existe maior risco de os seus dados pessoais e palavras-passe de acesso serem vistas e utilizadas por terceiros não autorizados.


8. Comunicação de dados pessoais a outras entidades

Os dados pessoais podem ser transmitidos a subcontratantes para que estes os tratem em nome e por conta da CIMPOR assegurando-se sempre que estes apresentam medidas técnicas e organizativas que protejam adequadamente os dados pessoais. 
Podem também, quando se justifique, ser transmitidos às sociedades pertencentes ao Grupo e às Autoridades públicas (Autoridade Tributária, Autoridades Judiciárias, Polícia, etc.) no cumprimento de obrigações jurídicas.


9. Tratamento transfronteiriço

Qualquer transferência de dados pessoais para empresas do Grupo situadas em países fora da União Europeia poderá ocorrer apenas no âmbito de um acordo intergrupo, que assegurará que as transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das normas legais aplicáveis.


10. Contactos

O titular dos dados que pretenda exercer algum dos direitos referidos ou esclarecer questões relacionadas com a proteção da privacidade e dos seus dados pessoais tratados pela CIMPOR, pode faze-lo através dos seguintes contatos:

Correio eletrónico para DPOCIMPOR@CIMPOR.COM

Correio postal: A/C Data Protection Officer , Av. José Malhoa nº22, Pisos 6 a 11, 1099-020 Lisboa